ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.05.1999.

Aos quatorze dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão Décio Schauren, Fernando Záchia, José Valdir, Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 04 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 18 e 19/99 (Processos nºs 1515 e 1517/99); pelo Vereador Eliseu Sabino, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/99 (Processo nº 1491/99); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 04 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações nº 74/99 (Processo nº 1579/99) e a Indicação nº 28/99 (Processo nº 1555/99). Ainda, foram apregoados: Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 97/98 (Processo nº 2107/99); Ofícios nºs 241 e 245/99, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 06/99 (Processo nº 1602/99) e Mensagem Retificativa a este Projeto. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 221, 224, 231 e 232/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 666/99, do Senhor Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Às nove horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Dorizel Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho, do Jardim Leopoldina II, Humaitá, Loteamento Santa Fé e Parque dos Maias II, que discorreu acerca da impossibilidade de os mutuários por ele representados efetuarem o pagamento das prestações de seus apartamentos e terrenos, em vista do valor estipulado no contrato firmado com o Departamento Municipal de Habitação, defendendo a anulação deste contrato. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se ao tema abordado em Tribuna Popular, declarou que este Legislativo sempre acompanhou a negociação realizada pela Prefeitura Municipal com a Construtora Guerino e a Caixa Econômica Federal no Bairro Jardim Leopoldina, propugnando por nova avaliação das prestações dos moradores e pela apresentação de fatos concretos, por parte da Associação Comunitária, que venham colaborar na busca de soluções efetivas para a questão. Após, os trabalhos estiveram suspensos das nove horas e trinta e dois minutos às nove horas e trinta e três minutos e das nove horas e trinta e cinco minutos às nove horas e trinta e seis minutos, nos termos regimentais. A seguir, foi realizado um minuto de silêncio em memória ao Senhor Jorge Alberto Jacobus Furtado, falecido no dia doze de maio do corrente, face Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, deferido pelo Senhor Presidente, o qual solicita também o envio da manifestação do pesar deste Legislativo à esposa e aos filhos do Senhor Jorge Alberto Jacobus Furtado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Eliseu Sabino referiu-se à Comissão de Sindicância formada para apurar denúncias sobre irregularidades no recebimento de auxílio-creche por funcionários deste Legislativo, questionando a veracidade de envolvimento de ex-assessor de seu gabinete nestas irregularidades e a veiculação de informações pela imprensa, sem que houvesse sido oferecida a devida oportunidade de manifestar-se a respeito. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Jorge Alberto Campezatto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o transcurso, ontem, do quadragésimo aniversário de encampação da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, pelo Estado do Rio Grande do Sul e, relatando dados acerca da dívida originada no Estado através da indenização do investimento realizado pela concessionária estrangeira, atentou para a necessidade de máxima atenção quanto aos processos de privatização envolvendo capital estrangeiro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/98, discutido pelos Vereadores Cyro Martini, Isaac Ainhorn, Renato Guimarães e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 34/99, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, 36, 40, 42 e 43/99; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 35 e 38/99, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Executivo nº 05/99, os Projetos de Resolução nºs 19 e 21/99. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Ainda, o Senhor Presidente registrou sua solidariedade com os familiares do Senhor Jorge Alberto Jacobus Furtado, falecido dia doze de maio do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia manifestou-se acerca dos controladores eletrônicos de velocidade instalados nas avenidas da Capital, declarando que tais equipamentos estão perdendo a credibilidade da população, face à ocorrência de registros de velocidades irreais, e defendeu a retirada e investigação de tais controladores pelo órgão competente. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Germano Wegener, Presidente da Câmara Municipal de Campos Borges. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao discurso do Vereador Fernando Záchia, referiu-se à ocorrência de falhas no registro dos controladores eletrônicos de velocidade em Porto Alegre. Ainda, analisando questões referentes à fiscalização de trânsito na Cidade, ressaltou a necessidade de cautela, por parte da autoridade estatal, para que não ocorra abuso de poder no exercício de funções fiscalizadoras. O Vereador Guilherme Barbosa comentou o reconhecimento público obtido pela Instituição de Crédito Porto Sol e pela Companhia Carris Portoalegrense, tecendo considerações acerca do trabalho realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre no combate à pobreza, na melhoria do transporte público urbano e nas obras a serem realizadas na malha viária e na área da habitação popular, especialmente nas Vilas Tio Zeca e Planalto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/99, com ressalva do destaque a ele aposto, por dezoito votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelo Vereador João Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Isaac Ainhorn e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sonia Saraí, Tereza Franco e Giovani Gregol, votado Não o Vereador Carlos Alberto Garcia, este com Declaração de Voto, e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento a ser dado ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16/99, tendo os Vereadores João Dib e Carlos Alberto Garcia manifestado-se a respeito, com a formulação de Requerimento verbal por parte do Vereador Carlos Alberto Garcia, indeferido pelo Senhor Presidente, para adiamento da discussão deste Projeto. Ainda, foi registrada a presença dos Vereadores Adão Cezar Silveira e Aldo Longarai, da Câmara Municipal de Arambaré/RS. Também, o Senhor Presidente, registrando a perda do mandato pela Vereadora Annamaria Gularte e a publicação, hoje, no Diário Oficial do Município, do Decreto Legislativo nº 323/99, declarou empossado na titularidade da Câmara Municipal de Porto Alegre o Vereador Gilberto Batista, informando que sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Gilberto Batista, que registrou seu posicionamento frente à atuação da Comissão de Ética da qual resultou o Decreto Legislativo nº 323/99 e ressaltou sua disposição de colaborar, como Vereador, para o bom andamento dos trabalhos da Casa. A seguir, foi votada destacadamente e aprovada a expressão “e manutenção”, constante do parágrafo único do artigo 1o do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/99, por doze votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol, votado Não os Vereadores Fernando Záchia, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães e Gilberto Batista. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, a respeito do número de votos necessários para aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/99 e da expressão destacada do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 29/98, após ser discutido pelos Vereadores Paulo Brum, Carlos Alberto Garcia, Antônio Losada, Elói Guimarães e José Valdir, tendo a Vereadora Tereza Franco cedido seu tempo de discussão ao Vereador Paulo Brum. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se, esclarecendo não ter encaminhado à votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/98 para viabilizar sua votação no dia de hoje. A seguir, foi apregoado o Requerimento nº 106/99 (Processo nº 1480/99 – Moção de Apoio ao Sindicato e Federação dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em vista da campanha preventiva que estão desenvolvendo no sentido de combater a privatização desta empresa), encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio Losada, Reginaldo Pujol, João Dib, Carlos Alberto Garcia e Elói Guimarães. Às doze horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelo o Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. José Dorizel Kaiper, representando a Associação Comunitária 24 de Junho do Jardim Leopoldina II, Humaitá, Loteamento Santa Fé e Parque dos Maias II, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOSÉ DORIZEL KAIPER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou José Dorizel Kaiper, Presidente da Associação 24 de Junho do Jardim Leopoldina II. Eu estou me sentindo mal, não sei se vou ter um infarto. Não. Isso é só uma ilustração do que está acontecendo no Jardim Leopoldina II. É a vez nº 204 que eu venho aqui, na Câmara de Vereadores, e nós até hoje só fomos usados e não tivemos solução nenhuma. O que nós conseguimos no Jardim Leopoldina foi o que os nossos moradores vão mostrar, agora, naquelas folhas que estão escritas. Peço aos moradores que virem as folhas para o lado dos nossos governantes.

É o despejo que está acontecendo no Jardim Leopoldina. Metade dos moradores já não mora mais lá. Por isso, eu fiz essa ilustração, no começo, para mostrar a seriedade do assunto em que está envolvido o Jardim Leopoldina, o Parque dos Maias, o Humaitá, e muitas outras comunidades no Rio Grande do Sul.

O assunto é seriíssimo, é muito sério, e, se continuar assim, do jeito que está indo, será o caos na habitação, no emprego, na saúde. Poderá ser a dissolução da vida familiar de muitos, produzindo o maior malefício da história, que está-se avolumando em coisas ruins dentro das famílias, que ainda conservam alguma esperança em relação ao futuro próximo.

Será que já não houve muitas reuniões de conciliação, de toda forma possível, de conversas, de planos, de planejamentos, para dar uma solução para às comunidades? As comunidades estão se afundando com despejos. Há mais de seis anos que estou à frente da Associação e todo dia há correria para se salvar alguém. Algumas pessoas, e não foi ilustração, morreram do coração.

Uma das últimas vizinhas aparecia toda a semana e dizia: “Dorizel, e a minha casinha ou o meu terreno?” Foi despejada injustamente do Jardim Leopoldina. Ela disse que o aluguel estava subindo muito, o dinheiro que recebia só dava para o aluguel e não conseguia mais viver daquela forma. Passada uma semana, ela não apareceu mais. Morreu do coração. Será que isso não é um assunto sério, Srs. Governantes? Será que isso não é de competência dos nobres Vereadores, que vieram para cá com o discurso que seriam defensores da saúde, habitação, trabalho, mas não vemos nada de solução? V. Exa. tiveram aqui, na Câmara, com a faca e o queijo na mão para dar um basta à supervalorização das moradias e também da falta de moradia e, quando tiveram o poder na mão para resolver o caso Leopoldina, que deveria ser um exemplo para o Brasil, aconteceu que um homem apenas manipulou toda a negociação e supervalorizou as nossas moradias, apenas adiando o despejo para mais a frente. Estava na mídia para o Brasil inteiro ver: Porto Alegre, a Capital com a melhor qualidade de vida, está fazendo uma negociação modelo para mais de mil famílias. A negociação modelo era apenas adiando o despejo.

Sabem qual o preço médio que o DEMHAB batalha, noite e dia, para incutir na cabeça das pessoas, dizendo: assinem ou serão despejados? São R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), o preço médio de um apartamento de dois dormitórios no Jardim Leopoldina. Copiando esse mal modelo, foi transferido para o Parque dos Maias, sob orientação política, para que aceitassem a mesma coisa, com mais alguns agravantes, não bastasse o que foi feito de errado no Jardim Leopoldina, disseram aos moradores: “Assinem um contrato e em 180 dias o moradores terão o habite-se” - os moradores, notem bem - e aí entrará uma negociação modelo, como é o caso do Leopoldina. Ora, eles fizeram um proposta para o Parque dos Maias e nem o mais correto e esforçado morador, um só morador, vai conseguir satisfazer esses requisitos.

Então, eu gostaria de perguntar aos Senhores: será que vamos ter alguma solução em relação ao Parque dos Maias, Jardim Leopoldina e Humaitá, - que são maiores que muitas cidades do interior, - ou vão jogar no meio da rua grande quantidade de famílias com crianças, dizendo que eles não têm direito à moradia, que eles não têm direito de morar e que devem ser jogados como animais no meio da rua?

Como representante da Associação, fui incumbido de trazer o posicionamento da comunidade, que foi tirado a partir de uma assembléia realizada ontem à noite. Nós fizemos um plebiscito para votarmos se iríamos pedir, hoje, para a Câmara que nos ajude a renegociar os contratos do Jardim Leopoldina, o Parque dos Maias e Humaitá, ou se pediríamos a anulação de toda esse negócio e fazê-lo de modo correto, como deveria ter sido feito antes. Todos, quase foi unânime a votação pela anulação desse maldito negócio que tanto mal tem causado aos nossos moradores, causado tantas desesperanças, tantas desavenças, em razão de as pessoas viveram com promessa de despejo feito pelo DEMHAB.

Não bastando isso, agora, o DEMHAB ataca, também, o próprio Presidente da Associação. Eu gostaria de mostrar o tamanho da lista que está na Justiça, no Fórum, contra o Presidente da Associação. É só isso aqui, já está quase medindo um metro de comprimento os ataques contra o Presidente. Será que ninguém, neste mundo, gosta que se fale a verdade? Será que eles querem calar a minha boca para poder promover mais injustiça no Jardim Leopoldina? Não bastam os mais de trezentos despejos clandestinos que foram feitos pelo DEMHAB e que foi denunciado na Justiça e ela não fez nada?

Será que não basta tanta corrupção no mundo? Será que vamos deixar correr solta a corrupção e deixar afundar cada vez mais, destruindo as famílias? Será que é este o objetivo de se ter uma Câmara de Vereadores? Será que ela não tem poder para anular esse negócio com o Jardim Leopoldina?

Nós queremos esta resposta hoje. Nós estamos pedindo, oficialmente, para esta Casa anular esse negócio feito no Jardim Leopoldina e que se faça, novamente, um negócio moralmente limpo e que se use os meios necessários que existem para se fazer uma avaliação correta no Jardim Leopoldina e que se promova as justiças, que é o que tanto nós reivindicamos, durante esses últimos seis anos. Nós fomos enganados pelo negócio que existiu no Jardim Leopoldina.

Na penúltima vez que estivemos aqui, fomos surpreendidos aqui dentro dessa Casa, com essa nota que está neste jornal comunitário que diz que lideranças do Leopoldina II pedem apoio na CUTHAB, mas recebem intimação no local. Será que estão unidos para combater o direito a discutir os assuntos? E vamos promover só o que é errado? Mas será que é este o objetivo? Se for este o objetivo, a Comunidade do Jardim Leopoldina está perdendo o seu tempo em vir aqui hoje.

Mas nós acreditamos, ainda, que haja pessoas honestas neste mundo e que seguem junto conosco nesta luta até chegarmos a uma conclusão. Então, estamos pedindo para esta Casa, hoje, a anulação desse maldito negócio e que se parta para uma negociação justa e limpa no Jardim Leopoldina.

Muitas autoridades nos dizem o seguinte: “quem mandou vocês assinarem?” Mas o DEMHAB, até hoje, diz que é necessário assinar, que o correto é assinar. Muitos moradores ainda não assinaram, porque chegaram a conclusão de que fazendo isso será assinar a sua sentença, que ficará pior do que está, sem assinar. Então, nós estamos pedindo à Casa, hoje, que peçam a anulação dessa negociata. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Presidente da Entidade, o Sr. José Dorizel Kaiper, para que faça parte da Mesa Diretora dos trabalhos. Pode sentar-se à direita do Ver. Adeli Sell.

Eu consulto as Lideranças de Bancadas se alguma delas desejam manifestar-se, relativamente ao tema tratado na Tribuna Popular. Eu lembro aos Senhores Vereadores que, de acordo com o Regimento, para que haja manifestações relativas à Tribuna, é do Regimento e há um consenso entre os Vereadores, que é preciso que se use o tempo de Comunicação de Líder, a não ser que haja Questão de Ordem, ou algum Requerimento dos Senhores Vereadores. Peço a colaboração de V. Exas., porque não é possível que venhamos a ter uma série de manifestações relativas ao tema, não usando os tempos devidos, que é, no caso, o tempo de Comunicação de Líder. Se houver Questão de Ordem ou Requerimento, por óbvio, eu teria que cumprir o Regimento.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara viveu um momento insólito, houve uma encenação do Presidente da Associação dos sofredores do Jardim Leopoldina que assustou alguns Vereadores e até os presentes. O Presidente, nas suas declarações, reclamou muito da Câmara Municipal. Eu devo dizer que fizemos o que era possível, nós acompanhamos os moradores e fomos à Caixa Econômica Federal. Eu concordo com uma afirmação da Presidência. Na semana passada, e nesta semana também, eu repeti aqui que foi um bom negócio feito pela Prefeitura para a Construtora Guerino, para a Caixa Econômica Federal e para alguém mais, só que eu não sei quem é alguém mais. Hoje, o Presidente falou de uma pessoa só, mas não nos deu o nome, talvez ele nos dê o nome desta pessoa e possamos abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para ver o que houve.

Esta semana mesmo, o nobre Líder do PT dizia que a Câmara aprovou o Projeto, inclusive com o meu voto, para que se comprasse pelo dobro do preço. Eu vou dizer de novo: nós recebemos um Projeto de Lei do Sr. Prefeito Municipal sob a pressão de uma violência ocorrida no Jardim Leopoldina e, em oito dias, o Projeto foi aprovado, com Parecer único do Ver. João Verle - que é uma pessoa em quem temos que acreditar -, sem discussão de Pauta, e não se examinaram os detalhes. E lá estava o dobro do preço pelo metro quadrado.

É verdade, esta Câmara cometeu um erro: confiou no Executivo, confiou na Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo seu Líder na oportunidade. Mas isso não impede que seja revisto, se for possível. Agora, houve a compra pelo dobro do preço, pois havia um documento, e a comissão que analisou esse problema nesta Casa viu isto, assinado pelo Sr. Alceu Collares, como Prefeito, Pedro Simon, como Governador, Secretários de Estado todos. Depois de assinados os contratos não tínhamos o que fazer. O DEMHAB deu ré, marcha, contramarcha, foi para a frente, veio para trás, então, ficamos com dificuldades. Agora, se for dito este nome talvez nós tenhamos outras condições para analisar melhor o problema.

O Ver. Luiz Braz, por exemplo, tem sérias restrições com o que está acontecendo no DEMHAB, que recebe recursos e não dá a contrapartida em matéria de habitação. Então, é necessário que se analise esta conta e, talvez, seja este o momento mais correto; sem que alguém desmaie, sem que alguém insinue que vai ter enfarto, mas que venha ajudar na solução, e não criticar a Câmara Municipal, que sempre esteve presente, toda vez que foi chamada sempre atendeu. Se o Presidente da Associação quiser continuaremos dialogando permanentemente, mas tem que trazer fatos, como os que agora foram insinuados, e sobre os quais não temos conhecimento. Havendo o fato, temos todas as condições de buscar uma solução mais efetiva.

Temos toda a preocupação com a injustiça que está sendo feita, e isso foi declarado reiteradas vezes. Já falei isso no rádio, no jornal, na televisão. Onde eu pude falar eu disse: “compraram pelo dobro do preço para favorecer a Construtora Guerino, para favorecer a Caixa Econômica Federal e mais alguém”. Esse eu não sei, não estou insinuando “mais alguém”. Se eu soubesse eu faria a declaração do nome, ou dos nomes porque, evidentemente, pode não ser um somente. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Paulo Brum, 2º Vice-Presidente da Casa, que assuma a presidência dos trabalhos. Suspendo a Sessão por breves trinta segundos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h32min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 9h33min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, eu fiz um Requerimento e leio, agora: “O Vereador, que este subscreve, solicita que seja manifestado pesar e um minuto de silêncio pelo falecimento de Jorge Alberto Jacobus Furtado, ocorrido em 12 de maio de 1999, dando ciência a sua esposa, a nossa funcionária Dercy Theresinha Vieira Furtado, seus filhos, Cláudio, Sérgio, Nina Rosa, Maria da Graça, Jorge e Thaís e demais familiares, no endereço aonde residia com sua esposa, Rua Mariz e Barros, 447. Outrossim eu requeiro um minuto de silêncio por que este homem foi Ministro da Educação, criador, praticamente, da TVE, da FEBEM, e é um homem de grande importância que nos deixa.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Assim que encerramos este momento da Sessão, atenderemos o seu Requerimento. Nós consultamos as demais Lideranças de Bancada se alguma delas deseja manifestar-se a respeito do tema tratado na Tribuna Popular. Em não havendo mais Bancadas para se manifestar, encerramos esse momento da Tribuna Popular, agradecendo a presença do Sr. José Dorizel Kaiper, Presidente da Associação Comunitária 24 de Junho, do Jardim Leopoldina II, Humaitá, Loteamento Santa Fé e Parque dos Maias II, e demais moradores que aqui se fizeram presentes. Com certeza está Casa estará atenta às questões que envolvem o assunto que V. Sa. trouxe a este Parlamento. Vamos suspender a Sessão por trinta segundos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h35min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h36min): Estão reabertos os trabalhos. Conforme Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal, faremos um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Jorge Alberto Jacobus Furtado.

(É feito um minuto de silêncio.)

O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para falar a respeito das denúncias sobre as irregularidades das creches. Este Vereador teve seu envolvimento, no sentido de que foi veiculada na imprensa a sua fotografia. Infelizmente não tivemos a oportunidade de falar. E quando isto acontece temos que dar uma resposta à opinião pública, que nos acompanha de uma maneira bem contundente.

Em 26 de março de 1999, através do Processo nº 1043, os funcionários Nair Rosane Schenk, José Gilberto Silveira e Sebastião de Oliveira Fraga comunicaram à Senhora Diretora Administrativa da Câmara Municipal de Porto Alegre terem apurado indícios de irregularidades em recibos encaminhados pelos servidores Paulo Silva, Pedro Larre Lopes e Valdemir de Souza, para fins de percepção de auxílio-creche. Recibos esses constantes de folhas quatro a dezesseis dos autos, na forma prevista em Resolução desta Casa.

Aqui foi aberta uma sindicância para apurar esses fatos. Diante do fato de ter sido aberta sindicância, evidentemente, esta Casa tomou conhecimento desse levantamento através de denúncias. Inclusive, na oportunidade, estava sendo pedida a exoneração ou a licença, a retirada, desta Casa, das pessoas que denunciaram.

Mas o que me chama a atenção, o que me traz a esta tribuna é o fato de uma denúncia com relação a um ex-funcionário deste Vereador, que hoje atua como conselheiro tutelar, pessoa de ilibado conceito, por quem temos profunda admiração, pelo trabalho que desenvolve.

No entanto, a denúncia surgiu nesses termos: “a denúncia do ex-funcionário do gabinete do Ver. Eliseu Sabino”. E lá estamos nós diante da imprensa, sem oportunidade de falar e sem saber exatamente como o fato ocorreu. Quando, na verdade, as primeiras denúncias, as primeiras manifestações - conforme apresenta o relatório da Comissão que apurou os fatos - realmente foram verdadeiras e de fatos reais.

Houve denúncia perante a Comissão de Sindicância que o Sr. Luiz Henrique Vilalba não teria filhos na creche e estaria percebendo auxílio-creche. O Presidente da Associação dos Moradores do Beco Adelar, em seu depoimento, informou que Sr. Luiz Henrique Vilalba tem dois filhos, Joseane e Ismael, que freqüentam a creche desde 1997, tendo reconhecido - isso que estou lendo é o resultado da sindicância - que os recibos apresentados pelo ex-funcionário junto a esta Casa para percepção de auxílio-creche, relativo ao período de janeiro a outubro de 1998, foram firmados pelo mesmo, sendo as suas assinaturas neles apostas.

A denunciante não quis fornecer à Comissão qualquer elemento que desse suporte a sua denúncia, não indicando de que forma conhecia os fatos denunciados, de que forma poderia prová-los, etc., limitando-se apenas à declaração constante. Inclusive, tendo dito perante a Comissão preferir não assinar tal declaração. Situação, perante a qual, a Comissão informou a mesma que para que a denúncia fosse recebida, deveria ser feita de maneira formal, devido à observância do procedimento padrão.

Isso aqui me chama muito a atenção porque quando, inicialmente, as denúncias procediam, parecia que não havia tanto critério para alguém apresentá-las.

No entanto, aqui aparece uma denunciante, que não sabemos quem é, dentro desta Casa, não sabemos qual o objetivo, atingindo um Vereador e um partido, que está ileso, sem nenhuma participação nesse assunto.

Eu lamento o fato de não poder prosseguir com esta manifestação, mas existe aqui alguma coisa no ar.

Nós voltaremos a esta tribuna, certamente, para averiguar os fatos e saber por que o gabinete do Ver. Eliseu Sabino? Por que o gabinete de um Vereador do Partido Trabalhista Brasileiro?

Estamos preocupados, sim, queremos saber quem é essa denunciante, porque os fatos comprovam que este cidadão, no momento aqui denunciado, não tem nada em desabono a sua conduta, a sua pessoa e até mesmo ao trabalho que ele desenvolve.

Portanto, Senhores Vereadores, eu manifesto aqui o meu repúdio a essa iniciativa dentro desta Casa. Certamente, através de meios jurídicos, haveremos de proceder encaminhamentos para averiguar de perto a situação e qual o objetivo desta denúncia e dessa manifestação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar e registrar a presença do ex-Vereador Jorge Alberto Campezatto, que está presente entre nós e é um dos fundadores do PSB.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu nobre colega de Partido e ex-Vereador desta Casa, Sr Jorge Alberto Campezatto. Ontem, dia 13 de maio, portanto há quarenta anos, era encampada a concessionária estrangeira de serviços de eletricidade em Porto Alegre, a Companhia de Energia Elétrica Rio-grandense, data altamente significativa, marcando os quarenta anos de encampação da energia da CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica, que era uma empresa privada e internacional. O ato de encampação do governo estadual coroava uma luta de longa data das forças representativas da Cidade: empresários, entidades de classe, sindicatos de trabalhadores, imprensa e etc., na qual esta Câmara de Vereadores da nossa Cidade teve destacada atuação.

Fazendo eco às solicitações do povo que representava, era instalada nesta Câmara, em 1957, por Requerimento do então Ver. Pedro Alvarez, da Aliança Republicana Socialista, uma Comissão para estudar a questão do fornecimento de energia elétrica para a Cidade de Porto Alegre, que vinha sendo submetida a impiedoso racionamento. Imaginem os Senhores, um terço da Cidade ficava às escuras na parte da manhã e outros terços à tarde, com graves prejuízos à população e às atividades produtivas da Cidade, principalmente a indústria e o comércio. A situação só não foi pior porque a CEEE socorria a Cidade. Primeiro, construindo uma usina de emergência em Porto Alegre, no ano 1947, e, em segundo, trazendo energia elétrica das usinas hidrelétricas de Bugres e Canastra, em São Francisco de Paula, e a Termelétrica, de São Jerônimo, passando, esse fornecimento, de 4% do consumo da Cidade, no ano de 1947, para 70%, em 1959, isto é, a empresa gerava somente 30% da energia que vendia.

Em 1958, aproximando-se o término da concessão dada à empresa estrangeira, foi solicitado à Divisão de Águas e Energia do Ministério da Agricultura, órgão fiscalizador do setor elétrico nacional, o tombamento contábil da empresa, para fins de encampação. O tombamento revelou números estarrecedores: para um investimento de duzentos e noventa e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros, na época, a concessionária estrangeira obtivera um excesso de lucro de trezentos e setenta e dois milhões, cento e noventa mil cruzeiros, que, somados à depreciação do investimento de oitenta e nove milhões e contribuições, doações feitas sem amparo legal, resultava que a empresa estrangeira deveria devolver cento e noventa e um milhões e oitocentos mil cruzeiros - quantia essa de que se apossara indevidamente.

Lamentavelmente, com o advento da Ditadura, em 1964 e, depois, em 1965, foi imposto à Companhia Estadual de Energia Elétrica um contrato, obrigando-a a indenizar o investimento feito pela concessionária estrangeira, pelo seu setor histórico. Pasmem: quem devia cento e noventa e um milhões, passou a ser credor. Tal contrato, passando por cima da decisão do judiciário rio-grandense, que referendava os valores do tombamento, previa o pagamento indenizatório no prazo de quarenta anos, em dólares, ao juro de mercado internacional.

Ontem, portanto, a dívida que o Rio Grande do Sul acumulou por um ato da Ditadura, teria sido paga.

A rememoração da data e destes fatos só nos servem de alerta no momento em que, via privatizações, de novo o capital estrangeiro, mais do que nunca, nestes setores está presente.

Quero, mais uma vez, ressaltar a importância de Jorge Campezatto que, na época da encampação, era presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Energia Elétrica, e teve uma destacada atuação. Eu só deixo para reflexão a origem do porquê que a CEEE está com esse rombo de quarenta anos de dívida por um canetaço, por um ato do Governo Federal da época. Portanto, senhores, as privatizações continuam, e nós temos que estar atentos ao capital estrangeiro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3296/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a implantação de helipontos, de acordo com o desenvolvimento urbano do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1248/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a oficialização do evento Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 1292/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Omar Lima Dias.

PROC. 1386/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Martinho Alexandre Reis Álvares da Silva.

PROC. 1422/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que autoriza o Executivo Municipal a erigir busto em homenagem ao padre-cientista Roberto Landell de Moura.

PROC. 1459/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Praça Luiz Castro da Silva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

3ª SESSÃO

PROC. 2584/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. João Dib, que acrescenta § 4º ao art. 137 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.

PROC. 1284/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/99, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Baldoino Bottini um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema, no Bairro Aberta dos Morros.

PROC. 1355/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

PROC. 1389/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/99, que extingue e cria Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal, cria FG junto ao Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1371/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Carlos Eduardo Konrath.

PROC. 1379/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao jornalista Flávio Alcaraz Gomes.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamou-me deveras a atenção o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que trata sobre a implantação de helipontos no Município de Porto Alegre. Por que chamou-me a atenção?

Em primeiro lugar, por se tratar de um Projeto bastante ambicioso, cuja compreensão e extensão vai muito além dos limites orçamentários do Município, no meu entendimento. Esse já foi o motivo pelo qual eu me fixei no Projeto. Também foi, por outro lado, motivo para me preocupar com a natureza legal e jurídica do processo, o fato de ser, no que diz respeito a maior parte das suas prescrições, inconstitucional. Isto é matéria cuja disciplina é da alçada federal.

Mas é uma matéria ambiciosa, realmente um Projeto de natureza grande e, de outra parte, inconstitucional.

Onde está o valor do Projeto? Pois ele tem valor. No meu entendimento, uma das razões que sustenta a importância, a relevância de um projeto desta ordem que, como disse inicialmente, ultrapassa os limites do Município, não só sob o ponto de vista financeiro, mas também, como vimos, pelo lado jurídico, pelo aspecto da constitucionalidade da mesma, reside na intenção, na preocupação com a segurança pública. Porque, realmente, os helipontos teriam como uma das razões a segurança pública e, por essa razão, ele se coloca para nós como algo que merece a nossa atenção.

Realmente, a segurança pública hoje é a preocupação maior do cidadão. Claro que não daquele cuja situação atual de desempregado impossibilita-o de assistir de forma adequada a sua família, cujo número, na Grande Porto Alegre, é na ordem de 300 mil famílias - e em São Paulo chega a milhões -, não é deste cidadão, porque ele não tem nem tempo para se preocupar com a segurança, porque o desespero dele é pelo emprego.

Mas o cidadão que tem emprego, qual é a prioridade dele? Nós, que temos uma origem policial, sempre dizemos e ratificamos que, lamentavelmente, infelizmente, a maior preocupação dele é com a segurança pública. E ele se vê numa situação difícil, porque quando ele participa do Orçamento Participativo do Município, ou do Estado, ele se vê em uma situação de embaraço, porque realmente as questões que dizem respeito à regularização fundiária, à moradia, à saúde, à educação, são temas prioritários. Mas a segurança pública, lamentavelmente, é prioridade. E nós temos que ter consciência disso, porque o cidadão terá que saber optar, porque as prioridades definem o emprego de verbas. E se a segurança não for definida como prioridade, nós vamos continuar vendo as escolas, e as comunidades em geral, tendo cada vez mais essa acentuada situação de insegurança.

Por isso, eu insisto: reflitam, pensem, porque os problemas de segurança são hoje seríssimos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para discutir a Pauta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta Projeto de Lei de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a implantação de helipontos, de acordo com o desenvolvimento urbano de Porto Alegre, e dá outras providências. A nosso juízo, o projeto tem méritos, porque uma cidade, no seu contexto de evolução, vai exigindo uma estrutura urbana mais adequada para o enfrentamento da situação de vida moderna com que nos defrontamos. Até alguns anos atrás o número de torres e de estações de telefonia celular seria praticamente uma situação de ficção científica. E outras tantas formas de comunicação envolvendo satélites e outras estruturas que modificam a paisagem e o desenho urbano. Certamente, não é o caso do Ver. João Carlos Nedel que, quem sabe, estaria saudoso em transformar Porto Alegre numa Tirana, à época de Ever Odia. Tirana era a capital da Albânia, uma cidade, embora européia, modesta, simples e que rejeitava qualquer avanço que representasse a modernidade e o desenvolvimento. Deve ficar registrado, Sr. Presidente, que a preocupação do Ver. João Carlos Nedel é correta quanto aos helipontos, já que pretende evitar situações ilegais. Recordo-me que a parte frontal da Câmara Municipal servia de heliponto para o moderno Governador Antônio Britto quando ali descia o helicóptero, que também conduzia Secretários de Estado, indo e vindo a todo momento. Até poderia ser um local adequado, mas, de acordo com a legislação federal, nenhum helicóptero poderá descer em pontos não-definidos como áreas destinadas para helipontos. Sabemos que hoje em São Paulo e no Rio de Janeiro são inúmeros os prédios que dispõem de estrutura para helipontos, que têm helipontos. O heliponto pode representar uma garantia até de salvação de pessoas num incêndio de um prédio de grandes dimensões, ele serviria como forma de salvamento das pessoas. Achamos que é importante V. Exa. ter ingressado com um Projeto de Lei que busca encontrar uma solução para esse problema. Informo a V. Exas. que em casos graves, notadamente no período do veraneio, o campo de futebol do Estádio Ramiro Souto é usado como heliponto para salvamento de pessoas que são trazidas do litoral para atendimento rápido e urgente no Hospital de Pronto Socorro.

Portanto, se algum ponto do Projeto tiver algum problema quanto a sua constitucionalidade é possível desinçar, na expressão campeiro-jurídica do Ver. Elói Guimarães, desinçar as inconstitucionalidades eventuais que possam existir. Agora, o Poder Público Municipal deve se preocupar com os helipontos, eu acho que deve se preocupar, inclusive deferindo à autoridade pública federal, através de convênios, um ponto de definição de áreas destinadas a helipontos em Porto Alegre. O que não pode é uma cidade com um milhão e trezentos mil habitantes, uma região metropolitana de três milhões e trezentos mil habitantes não dispor de áreas específicas para isso, quando o helicóptero passou a ser uma realidade no cotidiano, é verdade que de uma minoria abastada, ou eventualmente do Estado, hospitais, e outras estruturas governamentais públicas e privadas que, naturalmente, usam esses equipamentos do ponto de vista de utilidade pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta solicita licença para tratamento de saúde, na data de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Motta, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também gostaria de destacar, no dia de hoje, o debate sobre o Projeto de Lei, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a implantação de helipontos, dizendo que, independente da condição legal dessa matéria ser de atribuição da União e a responsabilidade ser do controle da Aeronáutica, nós deveríamos abrir um debate neste Parlamento e construir uma discussão com própria Aeronáutica e a nossa representação federal no sentido de que venhamos regulamentar esta matéria. É uma realidade nova nos principais centros urbanos deste País.

Entendo que não é uma novidade, mas com o aumento significativo deste tipo de aparelho circulando nas nossas cidades, há necessidade de um controle sobre a utilização do espaço urbano para pouso e decolagem dessas aeronaves.

Também me veio à memória, no momento em que este Projeto foi protocolado, a situação existente, aqui, junto a Câmara de Vereadores, no Parque Maurício Sirotsky, uma área de recreação, onde famílias e crianças brincam. Essa área era utilizada como heliporto. É importante que isso seja destacado. Há necessidade de um controle.

Gostaria de destacar, como exceção, em situações de emergência, aeronaves que a Brigada utiliza para pouso e decolagens, e isso tem justificativa, as situações de emergência. Mas, para situações corriqueiras, penso que há necessidade de buscarmos junto à União, junto à Aeronáutica, que regulamentem essa matéria no Município de Porto Alegre.

Gostaria de destacar o Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. João Dib, que acrescenta parágrafo 4º ao art. 137 da Lei Complementar nº 284, ao PLCL nº 021/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que trata de espaços para descanso dos comerciários que trabalham nos grandes centros comerciais da Cidade, “shopping centers”. Quero dizer que essa proposição é muito positiva, vem atender a uma demanda antiga. Quando pensamos nessas megasestruturas de comércio, que possamos pensar também nos direitos dos trabalhadores que circulam, que trabalham nessas estruturas. É essa é a intenção do Vereador que propôs o Projeto e também do Substitutivo do Ver. João Dib: a intenção de garantir nessas grandes estruturas comerciais que haja área para descanso.

Aproveito a oportunidade para dizer que a Lei do Plano Diretor já existente contempla um outro direito que não é seguido, e quero deixar aqui a cobrança de que existe uma Lei na Cidade que diz: (Lê.) “Os centros comerciais, com a definição constante no anexo 8, deverão contar com área destinada à creche para os filhos dos empregados”. Não conheço, do conjunto dos “shopping centers” de Porto Alegre, algum “shopping” que venha atender essa Lei. Portanto, aproveito a oportunidade para destacar isso e reforço a iniciativa para que haja áreas destinadas ao descanso dos comerciários. Aproveito o momento para dizer aos Vereadores que participam da Comissão do Plano Diretor que levem essas demandas para dentro do debate do Plano Diretor da Cidade: área de descanso para funcionário, creche para os filhos dos funcionários e, também, que pensemos que um espaço desses, que muitas vezes é um espaço cultural, precisa ter maior conforto para o seu usuário. É difícil encontrar nesses grandes centros comerciais, banheiros públicos. Portanto, o Projeto de Lei do Plano Diretor tem que tentar, da mesma forma, como essa proposição aqui, atender essas necessidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero também comentar um pouco, neste contato primeiro que nós temos aqui no período preliminar de Pauta, o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, no que diz respeito à implantação de helipontos na nossa Cidade. E olhando já o Processo, o estudo realizado também pela Procuradoria da Casa, nós vemos que há uma dificuldade muito forte do ponto de vista legal, porque seria uma iniciativa federal, que tem a ver com todo o controle de vôos em face do perigo, enfim, que acarreta. No entanto, acho que há uma certa unanimidade, pelo menos nas poucas manifestações realizadas aqui, sobre a importância da preocupação e da iniciativa. Pareceu-me, pela legislação anexada no setor jurídico da Casa, que há uma dificuldade muito forte do ponto de vista legal. No entanto, da mesma maneira que o Ver. Renato Guimarães, acho que poderia haver, a partir daí, um certo movimento, uma certa pressão. Inclusive, nós estaríamos disponíveis para participar disso, liderados por V. Exa., para que houvesse, de fato, um estudo, um conjunto do Executivo Municipal, o DAC - não sei bem, mas imagino que seria o DAC, aqui, em Porto Alegre -, que pudesse realmente definir locais da nossa Cidade, onde esses equipamentos, os helipontos, pudessem ser colocados, localizados, para que nós tivéssemos uma segurança nas possibilidades de vôo, pouso e decolagem, o que pode significar, inclusive, apressamento de atendimento a pessoas necessitadas, e assim por diante, porque nós vemos que algumas entidades privadas de atendimento médico, digamos. assim, conseguem ter esse equipamento.

Então há interesse, embora de uma parcela muito pequena da população, mas há interesse da população e nós poderíamos trabalhar dessa maneira. Vai ser difícil enfrentar a questão da legalidade do Projeto, pela questão federal, mas que isso não seja motivo para que deixemos de enfrentar esse problema e, de alguma maneira, conseguirmos implementar a idéia de V. Exa.

Outro Projeto que gostaria de tratar é do Ver. Luiz Braz, que está em primeira Sessão de Pauta e dispõe sobre a oficialização do evento Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre. Tanto eu como outros Vereadores, imagino, fomos procurados pelas pessoas que trabalham ali, e são muitas - parece-me que são oitenta bancas existentes ali, em números redondos -, que há muito tempo trabalham naquela região de nossa Cidade, e que têm, naquele espaço, a sua sustentação. Quase a totalidade são artesãos, são artistas que produzem algo importante; alguns produtos têm característica turística. São produtos que têm, marcadamente essa característica de serem gaúchos e, portanto, têm esse interesse de atração turística.

Tenho simpatia pelo Projeto de V. Exa. É claro que temos que ver as implicações. Um lado, digamos, que poderia prender, é o fato de que existe uma discussão entre eles e o Executivo sobre a possibilidade de localização no Cais do Porto, que seria um espaço maior, e que a lei pode amarrar. Tenho simpatia pelo Projeto de V. Exa. volto a dizer, pela importância que tem. De certa maneira é geração de renda, é ocupação, para as pessoas e sabemos, que cada vez mais, que o emprego, como era antes, cada vez mais diminui. Alguns se apropriam do desenvolvimento da tecnologia, infelizmente, e as pessoas vão sendo cada vez mais liberadas do seu vínculo empregatício. O próprio SEBRAE nos diz que são as pequenas empresas, aquela espécie de empresa familiar que são, exatamente, as que dão mais emprego. Então tenho simpatia, mas é um primeiro contato com o Projeto e precisamos aprofundar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Exmo. Sr. Paulo Brum, no exercício da Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Comento Projeto de minha autoria que institui, na Cidade de Porto Alegre, passeios turístico-culturais para maiores de 65 anos. Proponho que a coordenação dessa atividade seja feita pelo Escritório de Turismo, pela Secretaria Municipal de Cultura e pela FESC - Fundação Educacional Social e Comunitária de nossa Cidade e que, pelo menos uma vez por mês, as pessoas que tenham mais de 65 anos de idade possam participar desses passeios turístico-culturais. Proponho, por acreditar na importância de as pessoas conhecerem a sua própria Cidade, conhecerem a sua beleza, bem como conhecerem a sua própria cultura, porque muitas pessoas que aqui trabalham, que labutaram por muitos e muitos anos, que hoje são aposentados, não tiveram a oportunidade de conhecer o Museu de Arte do Rio Grande do Sul, o Museu Júlio de Castilhos, e poucos puderam admirar o Theatro São Pedro e até, por incrível que pareça, ainda há pessoas que não conhecem o Mercado Público, pelo menos depois da sua restauração. Proponho, também, porque este é o Ano Internacional do Idoso. Preocupa-me sobremaneira que tenhamos dias disso, anos daquilo, para homenagear estes ou aqueles, mas, de fato, são apenas datas, nada mais do que datas e datas são qualquer dia. Nós precisamos, efetivamente, ter política para o nosso idoso, ter uma política social de amparo a essas pessoas que criaram a riqueza desta Cidade e deste Estado. Já tenho uma resposta positiva da Secretaria Municipal de Cultura, que já deu seu parecer favorável a este Projeto. Agora, as Comissões técnicas desta Câmara vão analisar este Projeto. Na minha opinião, ele tem todas as condições de constitucionalidade, porque ele não cria despesas. Nós temos verbas nessas Secretarias e, ademais, proponho, inclusive, que se faça parceria com a iniciativa privada, com as organizações não-governamentais. Além disto, temos a nossa Carris, que tem ônibus. Temos as empresas de ônibus, com as quais estes órgãos poderão fazer parceria e poderemos, portanto, não apenas mostrar a nossa Cidade, mas mostrar a nossa cultura, os aspectos positivos da nossa Cidade. Esta é uma Cidade que tem elementos importantes para o desenvolvimento do turismo. Nesta Casa, no ano passado, quando presidimos a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, fizemos seminários e vários debates sobre o desenvolvimento do turismo, como um dos vetores importantes do desenvolvimento sócio-econômico de Porto Alegre. Vamos continuar nesta trilha.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Companheiro e colega Ver. Adeli Sell, estou muito atento e a idéia de V. Exa. é muito boa. Além do aspecto do idoso, que V. Exa. abordou muito oportunamente, há a questão de que Porto Alegre ainda é inexplorada em sua maior parte, não é utilizada do ponto-de-vista turístico-cultural. E esta é a temática atual do turismo, porque o porto-alegrense, o habitante de uma cidade qualquer tem que conhecer melhor e valorizar os bens turísticos, culturais e ambientais, da sua própria cidade; coisa que em Porto Alegre acontece pouco, razão pela qual nós exploramos também pouco os nossos turistas. Porto Alegre é lugar de passagem. Muitos executivos, homens de negócio, permanecem, em média, vinte e quatro horas em nossa Cidade, sem deixar aqui recursos, sem fazer turismo em nossa Cidade.

O SR. ADELI SELL: Muito obrigado, Vereador. Concluo com o aparte de V. Exa., agradecendo pelo apoio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Embora já tenha sido feito por esta Câmara, através do seu Plenário, que é o órgão maior, uma homenagem de um minuto de silêncio. Esta Presidência também se sente consternada pelo falecimento do Professor Jorge Furtado, ilustre homem público que sempre exerceu com probidade e dignidade todos os cargos que ocupou. Esposo de uma mulher excepcional, a ex-Deputada Dercy Furtado, Vereadora desta Casa, e que ainda pertence aos quadros deste Legislativo. Portanto, apresentamos a sua família, aos seus filhos, inclusive, um com destaque na Cinematografia Nacional, nossas condolências. O Prof. Jorge Furtado, inclusive, exerceu cargo no Ministério da República.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho-me reportado aqui na tribuna, com uma certa insistência - e parece que está dando algum resultado -, sobre a questão dos “pardais” e “caetanos”. Não que este Vereador esteja aqui defendendo a impunidade, acho que as pessoas que cometem excessos no trânsito devem ser punidas, porque só assim teremos um trânsito menos violento. Quarta-feira entrei com uma representação junto ao Ministério Público, solicitando que a instituição entre com uma ação cível contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação, para que sejam sustados, temporariamente, esses equipamentos. Isto porque eles estão imputando aos veículos velocidades irreais. Na semana passada, quando abordamos o assunto, e os jornais locais mostraram com muita clareza três exemplos de velocidades absurdas, como caminhonetes e até um ônibus com velocidades superiores a 230 quilômetros por hora, ficou claro para este Vereador que os equipamentos estavam perdendo a sua credibilidade. Quem me assegura que o cidadão que esteja trafegando numa velocidade adequada àquela via - por exemplo, 60 quilômetros por hora - não vai receber, depois, uma notificação de que estava a 70 quilômetros por hora? Como é que o cidadão vai provar que estava trafegando a 60 e não a 70 quilômetros por hora? No caso dos exemplos publicados nos jornais, qualquer pessoa entende que não pode estar a 240 quilômetros por hora, por isso as multas certamente serão perdoadas. Mas aquele que estava a 60 quilômetros e recebeu a notificação, pois foi flagrado pelo mesmo equipamento que cometeu o erro dos 240 quilômetros, vai ser multado.

Nós não podemos transformar os cidadãos de Porto Alegre em cobaias! Não podemos querer ajustar os equipamentos durante o seu funcionamento, pois, enquanto isto, os motoristas estão sendo multados.

Por isso deve haver o bom senso de se sustar temporariamente o funcionamento desses equipamentos. Para tanto, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, INMETRO, deve verificar isso e não dar certificado de fabricação. Não estou colocando sob suspeição as qualidades do equipamento, e sim se tem condições de funcionar neste momento, porque em 15 dias de funcionamento tem ocorridos erros gritantes. É justo que o motorista que esteja trafegando dentro daquilo que estipula o Código de Trânsito Brasileiro e dentro da velocidade permitida pelas avenidas, que ele seja multado porque um equipamento está trabalhando errado? Será que é correto isso? Será que não temos que parar e fazer com que os equipamentos possam ser redimencionados, arrumados e intensificar o que hoje começa a fazer a EPTC? Comecem a fazer o que este Vereador pedia no dia 10 de março de 1999, isto é, que, antes da instalação dos equipamentos, fizessem uma campanha educativa e informativa sobre a fiscalização eletrônica que estão sendo instaladas no Município.

E o que respondeu o Sr. Prefeito, 60 dias depois, contrariando a nossa Lei Orgânica, que diz que é 30 dias, o Sr. Prefeito diz: “solicitações anotadas para futura programação”. Fiquei contente, quem sabe um dia vão fazer. E hoje recebo, tomara que estejam recebendo, não os Vereadores somente, mas todos os cidadãos de Porto Alegre, em todas as sinaleiras e em todos os locais que tenham os “caetanos” e os “pardais”, dizendo até algumas inverdades e dizendo outras verdades, que é o principal. As verdades que eu quero é que mostrem as localizações. Mas deveriam ir um pouco mais adiante, deveriam mostrar as penalidades, as multas para que as pessoas pudessem se conscientizar. E não dizer aqui que desde a implantação dos “caetanos” e “pardais”, não teve mortes e nem feridos nesses locais. Não é verdade. Não podemos mentir para a população. Não teve mortes, é verdade, mas teve feridos. Em 15 dias de instalação, teve feridos. Essas coisas não podem ser omitidas.

Se fizéssemos um paralelo, em 15 dias de abril de 1998, tivemos menos acidentes que agora. Não estou dizendo, aqui, que isso não é bom para o trânsito, claro que é bom. Com o tempo, vai diminuir e as pessoas vão adquirir a cultura, a educação. Em 15 dias, no ano passado, nós tivemos menos acidentes que agora. Essas informações devem ser corretas. No ano passado, foram 771 e agora passou a ser l.381. Mas não quero discutir isso agora, isso é para mais adiante.

Eu quero saudar que começaram a fazer uma campanha informativa, mas, paralela a essa campanha, vamos educar a população, vamos mostrar como podemos fazer um trânsito menos violento e vamos desligar esses equipamentos momentaneamente, até que eles possam ser consertados e que parem de multar os motoristas de uma maneira errada e vamos religá-los depois que estiverem consertados. Mas eu quero essa garantia, esta Casa tem que ter essa garantia. “Olhem, está aqui a aferição do método, não o certificado. Está aqui a aferição, os equipamentos estão em condições.” Multas ilógicas, multas irregulares aconteceram na Av. Assis Brasil, aconteceram na Lomba do Pinheiro. Não é um equipamento, é o sistema.

Vamos desligar o sistema, periodicamente, para que possamos voltar a utilizá-los de uma maneira correta, mas, enquanto isso, vamos intensificar essas campanhas, vamos distribuir em todas as sinaleiras, em todos os locais para que a população de Porto Alegre possa ter a informação correta, e não ser penalizada pelas multas injustas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, queremos saudar com bastante entusiasmo, para nossa satisfação, nosso colega Ver. Germano Wegener, Presidente da Câmara Municipal de Campos Borges. Cidade que conhecemos, fica além de Espumoso, lá perto da nossa Soledade. Sinta-se bem aqui no nosso Plenário. A nossa saudação ao nobre Presidente da Câmara Municipal de Campos Borges.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos manifestar a nossa preocupação também com o assunto trazido a esta tribuna pelo ilustre Ver. Fernando Záchia em relação aos chamados controladores de velocidade: os “caetanos” e os “pardais”.

De um lado temos sustentado a necessidade de um processo de fiscalização maior em relação aos abusos praticados em matéria de velocidade na Cidade de Porto Alegre. Sabemos que um processo de educação de trânsito é fundamental para termos consciência do pleno exercício de cidadania.

Agora, consideramos que a autoridade estatal tem que ter, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, muita cautela muito cuidado, para não praticar abusos de poder no exercício das suas funções fiscalizadoras.

Por isso que, quando houve o registro de motoristas que sofreram multas em razão da velocidade, em que uma Variante 75 aparecia com a velocidade de 215 km/h e outros veículos, como caminhão e ônibus em velocidades espantosas, que fogem ao entendimento normal, se constatava, efetivamente, um problema sério em relação ao equipamento.

Uma verificação maior tem que ser feita sobre esses equipamentos.

Nós cobramos aqui da tribuna desta Casa, quando falávamos da questão dos “azuizinhos” em relação à necessidade de que esses profissionais do trânsito, essa guarda municipal, ganhasse credibilidade e respeitabilidade na sua atividade, num primeiro momento, desenvolvendo uma atividade não de natureza repressiva, mas sim, educativa. Batemos tanto nesse assunto que já temos tido alguns resultados positivos dessas críticas que fizemos aos “azuizinhos” da Cidade de Porto Alegre.

Há que ter-se uma sensibilidade grande em matéria de atuação de trânsito na Cidade.

Há que ter-se uma preocupação muito grande em relação ao pedestre. Considero, por exemplo, que as áreas destinadas à travessia dos pedestres devem ter um cuidado especial; aí sim, deve ser criada até uma ação repressiva, quando o pedestre for desrespeitado. O fato de ele colocar o pé numa faixa de segurança obriga, imediatamente, a todos os veículos pararem. Esse é o respeito que tem que ter, essa é a cidadania que preconizamos aqui na Cidade de Porto Alegre. Portanto, a nosso ver, até que se tenha uma convicção plena da eficácia do equipamento tecnológico que está-se usando, que não acarrete erros de avaliação, ele não pode ser empregado no cotidiano da sua ação.

O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito da Cidade de Porto Alegre, que tenho certeza que introduziu os “pardais” e os “caetanos”, não imaginava que eles pudessem apresentar problemas de tecnologia, e que pudessem, de repente, estar fazendo uma errada avaliação da velocidade dos equipamentos. Enquanto não houver uma plena certeza do equipamento em relação a sua atuação e a sua certeza do ponto de vista metrológico, Ver. Pedro Américo Leal, ele não pode ser usado, ele gera dúvidas em relação a sua ação. Deve, a Companhia Municipal de Transporte Público, paralisar imediatamente o uso e o emprego de “caetano” e “pardais”, porque ele não está nos permitindo a certeza de uma correta avaliação.

Socorre-me o eminente Ver. Pedro Américo Leal dizendo que o equipamento tem que ter uma fidelidade plenamente confiável, se não houver, ele não pode ser aplicado, porque ele estaria cometendo erros nas avaliações.

Mas nós achamos que é um equipamento importante, mas ele tem que ser usado quando a sua confiabilidade e a sua credibilidade sejam plenas do ponto de vista científico, enquanto não o é, não pode ser usado.

E deixamos aqui, num primeiro momento, um apelo no sentido de não usar, não empregar estes equipamentos antes que tenham a certeza de uma fidelidade confiável. Se não for obedecido, é óbvio que, esta Casa, como fiscalizadora dos atos do Poder Executivo, terá que tomar outras providências, como fez, individualmente, o Ver. Fernando Záchia, que foi pedir a ação do Ministério Público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa em Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero destacar alguns fatos, há pouco ocorridos, tanto na nossa Cidade quanto no nosso Estado, que são muito positivos. E é preciso que façamos esta manifestação.

Há alguns dias atrás a entidade Portosol foi escolhida por entidades, inclusive, internacionais, como uma das mais importantes iniciativas no Brasil de ataque à pobreza. Foi uma iniciativa da Prefeitura, não é um órgão público, mas foi iniciativa do nosso Executivo. E que num período curto de tempo - o Portosol tem três anos - consegue este destaque. Esta Casa aprovou, inclusive, a possibilidade dele atuar na Região Metropolitana. Este é um dado positivo, muito importante.

Outro dado é que a nossa Empresa Pública Municipal, a Carris Porto-Alegrense, foi escolhida como a melhor empresa do País, seja ela pública ou privada.

Quero registrar e parabenizar a direção da Carris, seu corpo funcional, e o nosso Executivo, a partir do Prefeito Raul Pont, porque é um fato muito relevante para a nossa Cidade. E faz parte de todo um trabalho de qualificação do transporte público em nossa Cidade, que se não é o melhor, podemos dizer que é um dos melhores transportes públicos do País, e este prêmio vem confirmar isso.

Ao mesmo tempo, vemos que o Prefeito, depois da autorização desta Casa, assinou contrato com o BNDES, contrato importante, de quarenta milhões de reais para a nossa Cidade, significando obras, inclusive da III Perimetral, mais ônibus para a própria Carris e corredor de ônibus na Bento Gonçalves. A nossa Cidade recebeu notícias importantíssimas nos últimos dias. Além disso, cancelamos um compromisso que íamos realizar juntos, eu e V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, porque agora a Av. Assis Brasil está liberada ao tráfego. A partir dessa obra muito importante, que vai qualificar o transporte da Região Norte, da Região Metropolitana da Cidade, agora continuam sendo realizadas as obras do corredor de ônibus mais a Avenida toda liberada.

Ontem, nós tivemos a sanção do Sr. Governador do Estado, na criação das Secretaria Estadual da Habitação. Já foi anunciado, ainda em 1999, com toda a dificuldade financeira que o Estado atravessa, a locação de 20 milhões de reais que significará cerca de 8 mil unidades: casas ou terrenos urbanizados, correspondendo a 35 mil pessoas, ainda neste ano, que receberão melhoria em nosso Estado. Sabemos que é muito pouco, nós queremos muito mais recursos para a moradia popular no Estado, mas esses 20 milhões recebidos em 1999, com essa penúria de recursos porque passa o Estado do Rio Grande do Sul, significa mais que os quatro anos do antigo Governo de Antônio Britto.

Tenho dito, desta tribuna, que talvez esse seja o símbolo do desastre que foi o Governo de Antônio Britto, ou seja, a moradia popular, que acabou com a COHAB, não colocou nada no lugar e fez praticamente nada.

Trago uma prova aqui, que inclusive atinge a nossa Cidade, Ver. João Dib, havia um contrato com o Governo Federal para a construção de moradias na Vila Tio Zeca, que é uma das vilas mais pobres da nossa Cidade. Em 29 de dezembro de 1998, a Caixa Econômica Federal mandou uma correspondência para a Secretaria de Obras do Estado, onde dizia o seguinte: “Desse modo informamos que o Contrato n.º 0045151.06, do Município de Porto Alegre, Vilas Tio Zeca e Planalto está sendo cancelado, tendo em vista que as obras ainda não iniciaram, não havendo, portanto, condições de ser concluída até o final deste exercício.” Dois milhões e meio de reais perdidos pelo Governo do Estado, na Administração Antônio Britto, para melhorar a vida da Vila Tio Zeca. A Caixa Econômica Federal mandou correspondência cancelando, porque as obras não começaram. Agora, o atual Secretário está tentando refazer, ressuscitar esse Contrato, para uma Vila muito pobre da nossa Cidade, por causa da incompetência do Governo Antônio Britto, Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, após conversa com algumas Lideranças, surgiu a proposta, que requeiro, para que a seqüência de votação fosse: PLL nº 016/99, PLE nº 029/98 e, após, votássemos os Requerimentos de números: 106/99, 110/99, 111/99.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0821/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei municipal nº 5395, de 05 de janeiro de 1984, que proíbe ao Município a contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra, acrescentando parágrafo ao artigo 1º e dando outras providências.

Observações:

- dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 016/99. Informo que há um Destaque da expressão “e manutenção”, no Parágrafo Único, ao Artigo 1º. O Destaque é de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt e, evidentemente, o Vereador não estando presente, teremos que votá-lo.

Para informação dos Srs. Vereadores, que não são Líderes e não são da Mesa, que o Projeto, de autoria da Mesa Diretora, foi amplamente discutido. Trata-se de tema relativo à limpeza da Casa, inclusive de problemas até de ordem técnica como, por exemplo, os vidros externos da Casa, de altura bastante superior à normal, requerendo mão-de-obra especializada. Informo também que, por enquanto, não haverá nenhuma modificação nos serviços. Depois, teremos que votar um Projeto de Resolução, de como funcionará essa situação. Agora é apenas a modificação da Lei que proíbe esse tipo de contratação de terceiros. Quero transmitir que, por enquanto, abre-se a possibilidade de que, se os Vereadores entenderem que ainda não é necessário, o Projeto de Resolução pode ficar sustado e não haverá modificação nenhuma. É claro que a nossa intenção não é essa. Nós continuaremos discutindo com os Líderes e com as Bancadas.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, trata-se de um Projeto de Lei e não de um Projeto de Resolução, então não está-se fazendo confusão? Precisa-se da sanção do Sr. Prefeito.

O SR. PRESIDENTE: Disse que depois haverá um Projeto de Resolução regulamentador, e aí será feita a devida organização nos setores administrativos.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicitaria o adiamento da discussão dessa matéria por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Lamento indeferir o Vosso Requerimento, porque na semana passada, por duas vezes, o Ver. Luiz Braz fez a mesma solicitação para aprofundar certas questões nesse Projeto.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, participei de todas as reuniões e mesmo assim, tenho alguns óbices. Mas se for colocada em votação, colocarei os meus óbices. Agradeço, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Peço escusas em indeferir o Vosso Requerimento, mas como a discussão para implementação na Casa será ainda maior, teremos que contar com um certo tempo para tais ajustes. Esse Projeto apenas modifica a Lei, dando a possibilidade de ser ou não usada, porque se não tivermos um entendimento amplo e consensual do futuro Projeto de Resolução, esta Presidência não poderá induzir.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Registro a presença dos Vereadores do PDT de Arambaré, Sr. Adão Cezar Silveira e do Presidente da Câmara Sr. Aldo Longaraí, e do Presidente da Câmara de Campos Borges Sr. Germano Nedener. Temos muita satisfação em recebê-los. Os Vereadores Isaac Ainhorn e Elói Guimarães estão fazendo as honras da Casa.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão o Projeto de Lei que o Presidente diz que é apenas uma modificação da lei. É uma nova lei.

Mas eu vou continuar dando nota zero, com louvor, à Exposição de Motivos deste Projeto de Lei. Quando eu fiz, e este Projeto estava em Pauta, esperava que se fizesse uma nova Exposição de Motivos, colocando, com a simplicidade, com a singeleza que o Presidente colocou agora do que se trata; sem agredir o passado, sem dizer que a Constituição Cidadã resolveu. Essa Constituição de cidadã não tem nada, porque ela diz que o salário mínimo é capaz de sustentar quatro pessoas com casa, comida, roupa lavada e férias na praia, e não dá para fazer coisa nenhuma. Então, essa Constituição Cidadã parece que não se deu conta de que lei deve ser respeitada, e a Exposição de Motivos é longa, e nós sabemos que hoje a mão-de-obra terceirizada está proibida, mas também sabemos que todo o Departamento Municipal de Limpeza Urbana faz o seu serviço com mão-de-obra terceirizada.

Precisa resolver alguma coisa? Precisa. Mas não pura e simplesmente descumprindo a Lei. O primeiro dever do vereador é fiscalizar o cumprimento da lei. Isso não está acontecendo, nós estamos deixando fazer o serviço do Departamento de Limpeza Urbana terceirizado, e é proibido por lei. E o Projeto de Lei que pretende, agora, a Mesa da Câmara, é mais singelo, apenas pretende que dentro dos próprios municipais se possa terceirizar serviços. Portanto, é diferente, mas não houve, no meu entendimento, um detalhe importante. Exposição de Motivos não é Lei, eu sei, mas como vai ficar nos Anais da Câmara.

Eu não aceito a Exposição de Motivos e eu precisava registrar, neste Plenário, mais uma vez: nota zero, com louvor, à Exposição de Motivos da Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Projeto de Lei do Legislativo, que está para ser votado nesta manhã, me preocupa e muito. Primeiro, porque eu participei de uma reunião onde o tópico principal da justificativa deste Projeto era a questão dos Serviços Gerais aqui da Casa, a preocupação de diversos funcionários em desvio de função. Funcionários, esses, que estavam para fazer serviços gerais, ocupavam e ocupam outras funções. Diminuição de quase um terço dos funcionários com a abrangência, hoje, que cada funcionário faz, aproximadamente - pelo que recordo, penso que vai aparecer nos encaminhamentos - quase setecentos metros quadrados de limpeza. Sou um defensor, amplo defensor, que para todos os serviços tem que haver concurso público, sem menosprezar pequenos ou grandes. E, aí, poderíamos entrar em uma discussão do que é grande e o que é pequeno, porque a questão dos serviços gerais é simples: quando tudo funciona, ninguém nota; agora, na realidade, quando tudo está mal, é motivo de balbúrdia. Ainda mais aqui, nesta Casa, penso que deveria haver CC somente nos gabinetes. Estou abrindo o meu coração para coisas que nunca havia dito. Nos outros segmentos deveria ser por concurso público; mas, não é, sabemos que não é.

Essa é a minha preocupação, por traz disso aqui, há toda uma intencionalidade. E qual é a intencionalidade? É acabar com os Serviços Gerais e, futuramente, acabar com outros, outros e outros. Não sou contra a terceirização. Agora, temos que ter princípios e regras.

Por isso, pedi para adiar, porque deveria ser mais discutido e não foi. Hoje, vou ser patrolado. Não importa! O importante é fazer as minhas colocações daquilo que acredito, as minhas convicções do que tem por traz. Volto a dizer: não há serviços maiores ou menores. Essa discussão eu quero e vamos fazer nesta Casa.

Portanto, encaminho, em nome pessoal - não sei a posição de meu colega -, contrariamente a esse Projeto que, na minha visão, careceu de maior discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que trata da questão da contratação de força de trabalho em caráter permanente foi profundamente avaliado e estudado no âmbito da Mesa desta Casa. Na realidade, quando surgiu a Lei que proibia a contratação de força de trabalho em caráter permanente, através de pessoas físicas de empresas intermediárias no âmbito municipal, ela teve um sentido absolutamente correto; no entanto, a experiência mostrou que se operaram algumas distorções no âmbito da sua aplicabilidade, em função da proibição da chamada terceirização.

Esta Casa é um exemplo - muitas vezes, das dificuldades que existem no encaminhamento do cotidiano da administração -, é uma Casa complexa, até porque ela saiu de um lugar extremamente pequeno para um lugar muito amplo, muito grande e sem o conjunto de mão-de-obra necessário a responder às necessidades da Casa. Observamos, ainda que com todas as obras realizadas nas duas gestões anteriores - a do Ver. Luiz Braz e do Ver. Clovis Ilgenfritz - que não houve uma conclusão final desta Casa. Embora, para quem entrou aqui no ano de 1986, passados mais de dez anos, nota as profundas modificações. Todos sabem dos anos que este Plenário não foi usado, devido às condições objetivas e materiais de falta de uso. Hoje, ele está em plenas condições de uso, e o Plenarinho é uma referência de estrutura. Agora, tudo isso exige muito cuidado, muita manutenção e muita conservação.

Sr. Presidente, todos nós sabemos que a aprovação deste Projeto, V. Exa. como jurista, como advogado, e os outros bacharéis aqui desta Casa, e mesmo aqueles que não são bacharéis - a exemplo do Ver. João Dib, que aplica o princípio hermenêutico do bom senso, pelo menos há que se pressupor a existência do bom senso naquele que aplica o princípio do bom senso -, o que se observa que ela não é auto-aplicável, ela exigirá, V. Exa. bem o sabe, a regulamentação. Nós estamos dando o primeiro passo, que é a mudança do princípio legal, mas que ficará condicionado e pendente de um manual de regulamentação para a sua auto-aplicabilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Porque atribuí nota zero à Exposição de Motivos que encaminha este Projeto de Lei? É que ela não respeitou a própria Casa no passado, quando, num Projeto de Lei de iniciativa Legislativa, sancionado pelo Prefeito, foram colocadas uma série de medidas que deveriam ser tomadas para que fosse vedada no Município a contratação de mão-de-obra de terceiros, por intermédio de pessoas físicas ou de locadoras de serviços, salvo nos casos de trabalho temporário. Prefeito, à época, eu sancionei com dois vetos, que a Câmara aceitou, e se fez daqui uma lei muito bem estudada, amplamente debatida, e não o que aconteceu aqui e agora.

Eu já disse quando discutia que não tenho restrições maiores ao que se propõe. Apenas a forma de fazer a proposição. Até quando se busca a dispensa do Parecer, nos termos do artigo 102, parágrafo 4º, do Regimento, que o Ver. Carlos Alberto Garcia reclamou que não foi amplamente debatido, se tivesse passado nas Comissões, e este Processo está na Casa desde o dia 16 de fevereiro, está, portanto, com três meses, poderia ter passado nas Comissões, poderia ter sido alterada essa Exposição de Motivos nota zero, e aprovado com a tranqüilidade que deve merecer um Projeto desse padrão; debatido amplamente, e não o foi. Essa é que é a grande verdade. De qualquer forma, eu não tenho grandes restrições ao Projeto de Lei proposto pela Mesa. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o PLL nº 16/99. Vota-se o Projeto com ressalva da expressão destacada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que será votada logo após. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO, com Declaração de Voto do Ver. Carlos Alberto Garcia.

“Declaração de Voto

Gostaria de registrar a não contrariedade à terceirização e sim posição contrária à forma como foi encaminhada tal matéria nesta Casa, não permitindo amplo debate, sem passar pelas Comissões Permanentes.

(a) Ver. Carlos Alberto Garcia”

Ver. Carlos Alberto Garcia, eu não o faria se não fosse apenas para registrar nos Anais da Casa, que tem que registrar a nossa história real: não houve pedido de artigo nº 81 e nem urgência. Não passa nas Comissões, porque é da Mesa. Só quero registrar, porque V. Exa. colocou por escrito, apenas para que fique registrado que não foi açodamento da Mesa.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Destaque.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, Ver. Adeli Sell, Secretário, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, Senhoras, Senhores. Ver. Nereu D’Ávila, eu sei das dificuldades que V. Exa. encontra para administrar algumas áreas da Casa, porque foram dificuldades que todos nós, que presidimos esta Casa, encontramos. E uma das partes cruciais para o administrador é essa área dos serviços gerais, principalmente o setor de limpeza. Nós temos aqui uma área muito grande, são dezessete mil metros de construção, e isso faz com que tenhamos muitas dificuldades, pois os nossos funcionários não cresceram em número suficiente para fazer frente ao crescimento da área. Eu acredito que a aprovação deste Projeto, de acordo com a discussão que fizemos entre Mesa e Lideranças, dá a V. Exa. as condições necessárias para que V. Exa. possa fazer frente a esse problema, já que V. Exa. poderá contratar empresas, terceirizando esse serviço e ajudando os nossos funcionários a fazer, por exemplo, o serviço de limpeza, que é extremamente necessário. Para que funcionários e Vereadores possam, por exemplo, utilizar os banheiros da Casa, pois muitas vezes recebemos reclamações de que nenhum dos banheiros estava em condições de ser utilizado, e nós temos, aqui, seiscentas pessoas vinculadas a esta Casa Legislativa. Agora, tem um setor - e é por isso que eu continuo insistindo com V. Exa., e que está destacado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt - que tem trabalhado a contento na Casa, e que V. Exa. poderia utilizar para enfrentar este problema, que é o Setor de Manutenção. São funcionários que nós temos, ou até poderia haver alguma cedência por parte do Executivo. O funcionário responsável por este Setor - eu até vou declinar o seu nome, o Luizão, e não é vinculado ao meu Partido - tem feito um trabalho muito bom na Casa.

No ano passado, quando nós dirigíamos esta Casa, ele foi o responsável por fazer com que os gabinetes estivessem todos atendidos dentro das suas necessidades, que a Casa estivesse sendo atendida dentro das suas necessidades. E, até mesmo, ele sempre se predispõe, ele sempre está disposto a orientar outras pessoas para que possam servir como seus auxiliares nesta área de manutenção. Então, eu acredito que não haveria necessidade de nós fazermos contratação de uma empresa para fazer a manutenção da Casa. Mesmo que V. Exa., ou a Mesa, possa alegar que vai haver uma complementação do trabalho que é realizado por esse funcionário, por esse departamento, eu acredito que o Administrador da Casa poderia fazer com que o trabalho do Luizão, nessa área de manutenção, pudesse ser complementado com os próprios funcionários ou da Câmara Municipal, ou com alguma cedência que pudesse fazer frente às necessidades que nós temos nesse setor.

Então, Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Ávila - que tão bem tem conduzido esta Casa nestes dias -, e eu sei que V. Exa. tem enfrentado problemas que nós, felizmente, na nossa gestão, não tivemos que enfrentar, como foi o caso desta semana, e outros casos em que V. Exa. tão bem tem-se posicionado a frente desta Instituição, orgulhando todos nós, deste Legislativo, com as suas ações sempre muito limpas, muito retas - eu acredito que V. Exa. poderá dar mais uma contribuição para esta Casa, como está dando agora, fazendo com que possa haver esta tercerização em setores como esse da limpeza. Eu acho que daria mais uma contribuição para a Casa se pudesse, nessa área da manutenção, manter fora a possibilidade da terceirização, fazendo com que esse trabalho pudesse ser enfrentado pelo setor, com alguma ajuda do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Toda a opinião pública tomou conhecimento que esta Casa, dois dias atrás, por 32 votos e uma abstenção, votou, pelo motivo aceito pelo Plenário, de falta de decoro parlamentar, a perda do mandato da Vera. Annamaria Gularte. Publicado esse Decreto Legislativo (nº 323/99), hoje, no Diário Oficial do Município, esta Casa tem que dar posse, em caráter definitivo, ao substituto legal da Vera. Annamaria Gularte, Ver. Gilberto Batista.

O Vereador Gilberto Batista havia manifestado que gostaria da presença de seus familiares na posse, o que é compreensível, e por isso a posse se dará neste momento. Neste sentido, esta Presidência interrompe o processo de votação para dar posse ao Vereador. Como S. Exa. já prestou o juramento que a Lei Orgânica prescreve, eu apenas oficializo a sua posse. Considero empossado o Ver. Gilberto Batista, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento, como Vereador efetivo, titular da Bancada do Partido da Frente Liberal nesta Casa. Já acompanhamos a atuação do Ver. Gilberto Batista quando assumiu, por diversas vezes, a titularidade.

Portanto, S. Exa. conhece as nuanças, o Regimento e as Comissões da Casa, e está plenamente habilitado. Diante disso, tenho certeza que S. Exa. continuará o trabalho que vinha desenvolvendo transitoriamente, agora na efetividade.

Peço a S. Exa. que venha até a Mesa para que este Presidente, através de um aperto de mão, o considere formalmente empossado. (Palmas.)

O Ver. Gilberto Batista solicita a palavra, o que nós concedemos, tendo em vista a singularidade e a excepcionalidade do fato.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sei que é anti-regimental esse espaço que V. Exa. está me concedendo, mas agradeço antecipadamente a oportunidade. Quero deixar registrado, publicamente, aqui, o bom trabalho desenvolvido por V. Exa., toda a Mesa Diretora e a Comissão de Ética no processo que foi desencadeado nesta Casa, acreditando resgatar a imagem deste Parlamento. Quero agradecer não pelo fato ocorrido, mas sim pela sua competência na Presidência desta Casa, que é a Casa do Povo de Porto Alegre.

Sr. Presidente, estou à sua disposição e, evidentemente, da Câmara Municipal para que o bom andamento desta Casa passe também pelo trabalho deste Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Destaque, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, da expressão “e manutenção”, constante no Parágrafo Único do artigo 1º do PLL nº 016/99. (Após a chamada.) APROVADO por 12 votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exa. se não precisaria de 17 votos para poder aprovar o Destaque.

O SR. PRESIDENTE: Não, Ver. Luiz Braz, é o mesmo quórum do Projeto. Projeto de Lei Ordinária não necessita da maioria absoluta.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2706/98- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/98, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Sonia Saraí: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 29/98. Com a palavra o Ver. Paulo Brum para discutir.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de discutir este Projeto, apenas para ressaltar, Sr. Presidente, o momento histórico que esta Casa está vivendo, hoje. Momento histórico na luta das pessoas portadoras de deficiência, em especial das pessoas que têm dificuldade de locomoção.

Enquanto Vereadores, buscamos de todas as maneiras resgatar o livre direito de ir e vir, o direito de participarmos enquanto verdadeiros cidadãos que somos, mas quando nós conseguimos - e nós que eu digo somos os cidadãos portadores de deficiência física, que bravamente viemos lutando na busca do nosso reconhecimento enquanto cidadãos -, quando nós conseguimos sensibilizar o Poder Executivo, que em última instância é o poder que na lei fria e clara tem o poder de fazer com que as coisas realmente venham a acontecer...

Por isso, o Sr. Prefeito manda a esta Casa um Projeto de Lei que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações de logradouros públicos. Só esse termo “de uso público” vem de fato garantir o nosso pleno direito de cidadania, porque não é só em logradouros públicos, mas em todos os lugares. Isso quer dizer que nós cidadãos, os que utilizam uma cadeira de rodas, que utilizam próteses, bengalas, possamos ter o direito, como qualquer outro cidadão, de vivermos livremente na cidade em que escolhemos para viver. Por isso, Porto alegre, mais uma vez, sai como pioneira na luta de procurar resgatar o pleno direito das pessoas com deficiência física.

Digo isso, Sr. Presidente, porque estivemos, semana passada, representando este Parlamento Municipal no Congresso Nacional, quando participamos do Encontro da Frente Nacional de Parlamentares e Executivos portadores de Deficiência. E o grande assunto que circulou, o grande debate nacional que estamos fazendo, enquanto parlamentares portadores de deficiência, é fazer, sim, com que tenhamos, em nível nacional, regulamentado o dispositivo da Constituição Federal de 1988, que diz basicamente sobre este Projeto que estamos discutindo.

Queremos dizer que também que há, em nível nacional, o Movimento Organizado das Pessoas com Deficiência, e parlamentares sensíveis na busca de fazer com essas garantias saiam do papel.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Paulo Brum, com aquiescência dos demais Vereadores inscritos.

O SR. PAULO BRUM: Muito obrigado, Vera. Tereza Franco. Volto a repetir que considero este um momento histórico, e que felicidade e emoção poder participar deste momento, porque, quando aqui cheguei, em 1995, busquei sensibilizar este Legislativo, e nós, mais uma vez em Porto Alegre, conseguimos, em pouco tempo, ser um exemplo nacional, no que diz respeito a leis e ações que venham, de fato, garantir o pleno direito das pessoas portadoras de deficiência.

Conseguimos sensibilizar o nosso Presidente da República e, hoje, no Congresso Nacional, há um Projeto de Lei de Sua Excelência, exatamente sobre o assunto que estamos discutindo. Tivemos em audiência com diversas lideranças que compõem o Congresso Nacional e também conseguimos junto a essas lideranças que este Projeto do Sr. Presidente da República seja apreciado no Congresso Nacional em regime de urgência. E isso porque já estamos chegando no próximo milênio. O que nós, portadores de deficiência, exigimos do Poder Público são apenas condições para que possamos lutar de igual para igual. E o Projeto de Lei do Sr. Prefeito de Porto Alegre trata basicamente desses anseios pelos quais tanto lutamos.

Sinto-me emocionado por poder participar desta egrégia Câmara Municipal que, a partir de hoje, estará escrevendo mais uma página na história de luta das pessoas portadoras de deficiência, que apenas querem o direito de participar, de viver como cidadãos.

Clamo aos Srs. Vereadores que aprovem o Projeto por unanimidade e que, a partir da data de hoje, passemos para a história dos legislativos municipais, como a primeira Capital e o primeiro Município que irá banir de vez as barreiras arquitetônicas, garantindo o pleno acesso de todos a todos os lugares. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito que a partir deste Projeto do Executivo, Porto Alegre entrará no rol das cidades modernas. Moderna na concepção de cidade, de ambiente, de construções, mas, principalmente, moderna no sentido do respeito ao homem, do resgate maior da cidadania que é o amplo direito de ir e vir que, muitas vezes, é cerceado por atitudes involuntárias ou por barreiras arquitetônicas. Quem não sabe das dificuldades, às vezes, de uma pessoa portadora de deficiência ocupar o sanitário com uma porta de 70 cm? Uma cadeira de rodas não passa por esse espaço.

O Executivo foi muito feliz quando coloca no bojo da lei todos os órgãos, praticamente. A Lei diz: (Lê.) “Para efeito desta lei classifica edificações e logradouros; categoria um; Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, prédios onde funcionam órgãos ou entidades da Administração, estabelecimentos de ensino, supermercados, cartórios, tabelionatos, estádios, ginásios, cinemas, clubes, bares, restaurantes, hotéis e similares, sindicatos e assim por diante.” Ou seja, todos os estabelecimentos terão, daqui para a frente, que se adaptar.

Hoje, dados recentes, e a justificativa coloca isso, dos países economicamente desenvolvidos atestam que o percentual de pessoas com alguma dificuldade de locomoção supera o índice de 20%. Devido aos graves problemas estruturais que o nosso País possui é de se esperar que esse percentual seja mais elevado. Se somarmos a esses percentuais idosos, crianças, gestantes, pessoas com dificuldade de locomoção temporária, doentes crônicos de várias tipologias e outros, verificaremos, com facilidade, que esse contingente populacional é muito grande. Quero ampliar ainda, todos nós, de uma maneira direta ou indireta, lidamos com as pessoas portadoras no seu dia-a-dia. Então, este Projeto, sem sombra de dúvidas, vai atender a população como um todo.

O Ver. Paulo Brum, que é um “expert” nessa área, foi muito feliz quando disse que estamos vivendo um momento histórico. Quero concordar com V. Exa., Ver. Paulo Brum, hoje realmente é um momento histórico. Talvez, Porto Alegre, daqui a alguns anos, possa servir de paradigma para outras cidades e outras capitais, pois o processo sempre é macro.

Esperamos que este Projeto seja aprovado pela unanimidade da Casa, só vamos fazer com que o mais cedo possível isso se realize. Lastimo que essas atitudes se efetivem somente através de lei. Entendo que não precisaria lei para fazer isso, bastava que se usasse bom senso, pois é algo do cotidiano, é solidariedade, é voltar-se para o próprio eu. Isso é o que está faltando neste mundo, dito moderno, mas, ao mesmo tempo, amplas discussões estão sendo realizadas para a construção de um novo milênio. Esperamos que esta sociedade seja cada vez mais justa e fraterna. Esse é um gesto simples e singelo que pode fazer com que todas as pessoas, sem ver credo, raça, cor ou deficiência, sejam amparadas no mesmo bojo e concepção de fraternidade e solidariedade.

Portanto, em nome do Partido Socialista Brasileiro, gostaríamos de parabenizar o Executivo por esse Projeto. Temos a certeza de que o povo de nossa Cidade é quem vai lucrar, nessa concepção macro do direito de ir e vir de todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto do Executivo n.º 29/98, merece aplauso. O pronunciamento do Vereador que me antecedeu, expressou isso com bastante destaque. Ele, que vive essa dificuldade no seu dia-a-dia, a dificuldade da locomoção. E não é só este companheiro, tão interessado no encaminhamento deste Projeto, mas há um número significativo de brasileiros que têm esta dificuldade, esta deficiência. Mais ou menos em torno de 5% da população brasileira sofre de deficiência que lhe prejudica a locomoção. E este Projeto do Executivo, que passou pela nossa Comissão, a CUTHAB, que recebeu a unanimidade em favor da sua aprovação, é um Projeto que visa alterar a configuração do espaço construído, de edificações e logradouros, a fim de permitir o acesso e a circulação livre e segura à população, em especial às pessoas portadoras de deficiências ou com limitações de locomoção.

Portanto, a proposição tem mérito e merece, de nossa parte, Ver. Paulo Brum, a aprovação por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, de autoria do Executivo Municipal, nos afigura uma idéia que vem aos poucos fazer com que atinjamos os desideratos de todos, que é a democracia, a igualdade perante o estado de direito.

Porque o estado de direito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estabelece um conjunto de regramentos e dependendo da sociedade, do desenvolvimento deste ou daquele país, muitas vezes, ele nega a democracia.

E este Projeto, Ver. Paulo Brum, vem exatamente fazer com que se concretize, pelo menos, nesta área, a igualdade de todos perante a lei. Porque, é bom que se diga, que só o avanço no campo da democracia é que será capaz de se atender ao preceito do estado de direito, inserido na Constituição, que é a igualdade de todos perante a lei.

Na medida em que a sociedade, o Estado não dota-se de todos os mecanismos para permitir a participação, não estamos atingindo a igualdade. A igualdade perante a lei ainda é um princípio programático, ainda há um espaço imenso a percorrer para que se atinja este princípio basilar da Constituição e da democracia, que é a igualdade perante a lei.

Este projeto no terreno da arquitetura, no terreno das edificações, vem fazer com que se concretize na prática este Projeto, que é muito mais um projeto de direitos humanos, na visão da democracia, daquela democracia que todos almejamos e queremos, do que um projeto arquitetônico.

As modificações devem se processar, daqui para a frente, fazendo com que a pessoa ascenda, chegue à igualdade que outros têm, por fatores que não vem ao caso, aqui, examinar e discutir.

Então, este Projeto, é um projeto de profunda conotação humana e cristã, democrática, no sentido de ir buscando a igualdade, na medida em que se estabelece mecanismos às edificações para que o cidadão, a criança, o jovem, o velho, aquele que possui deficiências tenha a igualdade.

Quando um projeto deste quilate, desta envergadura, desta sabedoria vem à Casa, é razão para que, na tribuna, destaquemos os pontos que reputamos extremamente importantes. São projetos que fazem concretizar o princípio da igualdade, que é o princípio estrutural, fundamental da democracia, que é a igualdade de todos perante a lei, é a igualdade de todos perante os benefícios da civilização, é a igualdade de todos perante os salários, é a igualdade de todos perante a liberdade, enfim, a igualdade de todos em um dos aspectos importantes, fundamentais que é o direito de circular. O direito de circular, o direito de andar, o direito de chegar torna imprescindível que estruturas e mecanismos se façam para que este direito, enfim, seja efetivamente, concretizado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, como classificou o Ver. Paulo Brum, é um projeto, em certo sentido, pioneiro. Ele suscita uma discussão sobre a questão da democracia, como já foi referido pelo meu antecessor, na tribuna, Ver. Elói Guimarães. Penso que é um tema extremamente importante para que peguemos como âncora para fazer uma discussão e aprofundar essa questão da democracia. Para mim, o que é basilar na democracia é o reconhecimento das diferenças; é a possibilidade que temos dos diferentes conviver, não só harmonicamente, mas tendo condições de usufruir de todos os benefícios que a sociedade cria. Não só os benefícios materiais mas, também, do acesso aos bens culturais.

Por isso, entendo que não basta dizermos que a democracia é a igualdade de todos, perante à lei. Temos que derivar desse princípio para que possamos atingir esse ideal de garantia de direitos aos diferentes. Nós temos que admitir que para atingir este ideal é preciso tratar desigualmente os desiguais, através de ações que estabeleçam uma discriminação positiva, porque, do contrário, não é possível garantir, a determinados grupos pela sua fragilidade neste ou naquele aspecto, que usufruam da democracia e que, conseqüentemente, tenham acesso aos benefícios que a sociedade cria.

A nossa legislação e eu, também, diria que a humanidade nos últimos tempos tem avançado nesse sentido. Desde a Revolução Francesa que os trabalhadores vêm conquistando leis que estabelecem essa discriminação positiva e avançam no sentido de tratar desigualmente os desiguais. É o caso das conquistas em relação às mulheres gestantes, é o caso das conquistas em relação aos idosos, é o caso das conquistas em relação às crianças, especialmente as crianças em situação de risco que têm de serem tratadas de forma diferenciada. Está aí o Estatuto da Criança e do Adolescente exatamente para garantir, de um lado, os direitos universais às crianças, que são garantidos a todos os cidadãos, e de outro lado, garantir aquelas medidas protetivas às crianças, especialmente, às de situação de risco, e é o caso em tela dos deficientes, que para poderem usufruir daqueles benefícios, daqueles direitos, inclusive, do acesso aos bens culturais que a sociedade cria, tem que ter medidas como esta, que estabeleçam esta discriminação positiva e que tratem desigualmente os desiguais, no sentido de diferentes, para que todos possam ter realmente os mesmos direitos.

Por isso é que eu sempre saliento que não basta nós ficarmos apenas no enunciado de que é preciso tratar todos, e a todos, igualmente perante a Lei. Para que isso ocorra, para que a gente atinja uma democracia real, é preciso tirar daí a conclusão também de que numa democracia é preciso tratar desigualmente os desiguais e ter este tipo de leis que discriminam positivamente os diferentes para que eles possam, solavancados por essas medidas, ter garantidos os seus direitos plenos à cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto por unanimidade.

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, pelos termos do Requerimento já aprovado...

O SR. REGINALDO PUJOL: Não estava presente na Ordem do Dia, eu quero dizer que não encaminhei a votação dentro de um acordo de Liderança para que o Projeto pudesse ser aprovado no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, agradecemos a gentileza de V. Exa. Eu dizia que dentro do Requerimento aprovado, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, nós agora passaremos aos Requerimentos. Peço a colaboração do nobre primeiro Secretário, Ver. Adeli Sell, para verificarmos o teor do Requerimento de nº 106/99, para que seja encaminhado se for o caso e votado.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente trata-se do Proc. nº 1480/99 do Ver. Antônio Losada, e o conteúdo é o que eu passo a ler. (Lê.)

“Moção de Apoio ao Sindicato e Federação dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

A Câmara Municipal de Porto Alegre vem através desta manifestar sua solidariedade com os trabalhadores dos Correios Brasileiros, tendo em vista a campanha preventiva que os mesmos estão desenvolvendo no sentido de combater a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ato este já em franco desenvolvimento pelo Governo Federal.

Além dos companheiros trabalhadores nos Correios Brasileiros, recentemente, no Rio de Janeiro, o Tribunal da Dívida Externa sentenciou, através da Juíza Federal Salete Macaloz, que realizou a leitura da sentença do Júri Popular, um programa básico para a luta contra a dependência nacional. Entre os pontos da sentença, encontra-se a renacionalização das empresas estratégicas privatizadas.

Diante desse quadro é que propomos a presente Moção, esperando a aprovação.

Sala das Sessões, 03 de maio de 1999.

(a) Ver. Antônio Losada – PT”

Também subscreve Ver. Adeli Sell. Em anexo estão recortes de jornais que falam da questão, bem como a referida menção ao Tribunal da Dívida Externa realizado no Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 106/99. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Moção visa prestigiar e fortalecer a luta nacional que os trabalhadores dos Correios e Telégrafos estão desenvolvendo. Ela faz parte também da luta contra o desemprego, da luta contra as privatizações, de uma categoria que goza de muito respeito e admiração por toda a população, pelo trabalho que desenvolve, um trabalho de natureza social.

Nós sabemos perfeitamente que se ocorrer a privatização dessa empresa, naturalmente serão alterados os métodos de entrega de correspondências nas vilas, nos pequenos municípios, nos bairros pobres da nossa periferia. Nós sabemos que, quando as grandes empresas nacionais, ou multinacionais, ocupam estes espaços de natureza pública, de natureza social, as medidas econômicas, as medidas para reduzir o número de trabalhadores, para reduzir a natureza social destas atividades são colocadas em destaque, em função da economia e dos objetivos de lucro destas empresas que procuram privatizar estas atividades de tão grande importância para a comunicação daquelas camadas mais pobres. Se ocorrer a privatização desta Empresa, além de termos aumentado o preço do selo, o preço da correspondência teremos aumentada a demissão de trabalhadores e, muito mais do que isto, pela privatização, utilizando-se de métodos econômicos, quem garante que será conservada a privacidade de nossas correspondências.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os trabalhadores dos Correios e Telégrafos estão na expectativa do apoio desta Casa à luta que eles começam a empreender, em busca da preservação desta empresa pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PFL tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Antônio Losada requer Moção de apoio aos trabalhadores dos Correios, tendo em vista a campanha preventiva para combater a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a ECT.

Sr. Presidente, evidentemente, toda a vez que a polêmica se estabelecer em termos radicais entre estatização e privatização, vamos ter alguns votos que antecipadamente estão identificados.

Não há dúvida nenhuma de que eu sou a favor das privatizações, acho que a luta contra as privatizações de várias empresas no Brasil foi equivocadamente desenvolvida, na medida em que se começou a colocar a bandeira da soberania nacional em cima de empresas de mineração, empresas de telecomunicações, as mais diversas, que transformou o leque dessa discussão tão ampla, que nós certamente não tínhamos outro caminho a seguir, senão o de ficarmos com a nossa bandeira partidária que é favorável a privatização.

Eu tenho dito com muito freqüência que sou liberal porque não acredito em dogmas. E, porque não acredito em dogmas, eu não acredito que a privatização seja um remédio para todos os males, nem tampouco entendo que a estatização, Ver. Antônio Losada, represente a solução para todos os problemas. No meu entendimento, eu acho que nada nasce obrigatoriamente estatal, ou obrigatoriamente privado. As circunstâncias determinam que as coisas aconteçam nesse sentido ou naquele outro. Eu não sei se é porque esse Requerimento é firmado pelo Ver. Antônio Losada, por quem tenho um carinho muito especial, ou se é pela circunstância de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, foi por muito tempo um modelo de estatal que dava certo neste País; um modelo de estatal que funcionava adequadamente.

Quero dizer que tenho muito orgulho dessa circunstância, porque todos sabem que essa transformação da ECT, numa empresa de grande prestígio neste País, se deu num período em que o Ministério das Comunicações ficou cinco anos sob o comando do meu Partido. O Senador Antônio Carlos Magalhães, conduzindo o Ministério das Comunicações promoveu essa transformação de uma empresa, que não tinha essa aceitação, que servia até de justificativa para uma série erros - a pessoa quando queria justificar uma falha dizia: ”eu te mandei uma carta ou um telegrama” -, todo mundo sabia que mandar uma carta ou um telegrama não tinha a menor responsabilidade de que a coisa fosse atendida ou deixar de ser atendida. Hoje, pelo contrário, os serviços de correios têm, no País, uma respeitabilidade muito grande, uma confiabilidade muito grande.

Então, no meu entendimento, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não precisa ser privatizada, porque esta dando certo. Eu não conheço, em quase todo mundo, a exceção, se não me engano, na Inglaterra, o serviços do correios são, com toda a atuação privatista da Margareth Tatcher, os serviços de correios são privatizados. Então, não vejo razão, na atual circunstância, para que se privatize o serviço no País. Não é uma empresa que dê prejuízo e crie transtorno para o Governo. Então, necessariamente, não tem que ser privatizada.

Vou dizer, como sempre faço, que, até parecendo para alguns um pouco estranho, eu vá ficar solidário com o Ver. Antônio Losada no seu Requerimento contrário a privatização, já que minhas posições são, absolutamente confesso, de liberal assumido.

Dizia que era o único liberal da Casa, agora não posso dizer mais isto, graças a Deus tenho um companheiro junto comigo, o Ver. Gilberto Batista, a quem eu saúdo, inclusive, o seu ingresso, de forma permanente aqui na Casa. Quero dizer que nós devemos continuar, Ver. Gilberto Batista, pensando na linha que sempre pensamos; nós somos liberais, nós defendemos a privatização, mas não fizemos isto como dogma, isso não é uma verdade acabada, que não pode ser discutida e, em alguns casos - e o caso dos serviços de correios é um caso concreto - deu certo nas mãos do Governo, não precisa mudar.

Voto com o Requerimento, sem os fundamentos. Acho que os fundamentos são completamente divergentes. Mas, no final, no Requerimento em si, a minha concordância e a minha solidariedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, apenas quero dizer que se há falhas nos nossos Correio que sejam sanados, mas que continuem sendo serviço público.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez o tema, hoje, parece que converge para questão da privatização, porque a tercerização que foi proposta, não deixa de ser uma privatização. O Ver. Antônio Losada coloca essa questão da Moção de Apoio. E essa Moção tem que ser uníssona nesta Casa, quanto à questão do Correio.

Eu gostaria de ampliar essa discussão, não só com relação ao Correio, porque isso tem toda uma questão de fundo. Eu elenquei alguns órgãos que foram privatizados nos últimos anos: aqui, no Estado, a CRT, uma parte da CEEE, o Meridional, e em nível nacional, a Companhia Vale do Rio Doce, a Companhia Siderúrgica Nacional, a EMBRATEL, a USIMINAS. E eu pergunto: esses milhões de dólares arrecadados com as privatizações mudaram a vida da população do nosso País? O Brasil está melhor em função dessas privatizações? O volume arrecadado melhorou a qualidade de vida da população? Sem sombra de dúvida, afirmamos que não. Pelo contrário, milhares e milhares de pessoas perderam seus empregos. Lembrem-se do caso do Meridional, em que disseram que ninguém sairia, e na primeira leva foram demitidos quase mil funcionários.

Eu volto a insistir: onde está esse dinheiro? Pelo que me consta, a nossa dívida, tanto interna quanto externa, aumentou; o salário médio da população brasileira, de 1997 para 1998, diminuiu 3,5%; não foram gerados empregos. A população está mais feliz, tem maior poder aquisitivo para alimentar-se, vestir-se, para transporte e outros quesitos, como o lazer, que foi colocado na última Constituição?

Ora, Senhoras e Senhores, é muito difícil colocar nesses termos, quando nós estamos vendo o patrimônio público do nosso País ser dilapidado a cada dia. Se as intenções fossem claras e as coisas fossem visíveis, tenho certeza que a população teria uma atitude diferente, porque o crime maior que se cometeu, nesses últimos anos, foi tentar incutir na cabeça da população brasileira que o servidor público era alguém que não fazia nada, era alguém que ia no seu emprego no final do mês para buscar o dinheiro. E nós sabemos que não é isso. O mau servidor existe tanto no público como no privado.

A cada dia que passa, querem vir nos retirar algo, e não nos acenam com coisas melhores. Esse é o grande problema. Se existissem políticas públicas de privatização em prol de determinados segmentos, tenho certeza que a população faria uma outra discussão. Como conceber que um País como o nosso - que tem um déficit habitacional de doze milhões de residências, onde as pessoas não têm o que comer - fala em privatizar? Dar para empresas estrangeiras ? E a população cada vez mais carente.

Portanto, Senhoras e Senhores, o Partido Socialista dá total apoio a essa Moção e pensa que essa discussão tem que ser feita em todos os níveis, para que a população possa, não sei quando, ter condições mais dignas de sobrevivência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Moção de autoria do Ver. Antônio Losada é um instrumento importante que a Casa possui na sua estrutura, que é uma forma de manifestação, e oportuna porque alerta a sociedade pelo debate e pelo que ela provoca para essa tentativa concreta que está posta na privatização dos Correios e Telégrafos.

O meu Partido, o Partido Democrático Trabalhista, tem um compromisso fundamental, é da sua estrutura, é da sua ideologia, um compromisso fundamental com os setores estratégicos da Nação, do País, nas mãos do Estado.

O PDT, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entende que não se pode afastar o Estado da gerência das questões estratégicas. E os Correios e Telégrafos, dada sua dimensão humana, que diz com as garantias individuais, com a intimidade, é um setor estratégico que tem que estar nas mãos da gerência do Estado. Então, quando se ameaça os Correios e Telégrafos, como tantos outros setores estratégicos, que nós entendemos ideologicamente devam estar nas mãos do Estado, nós não poderíamos deixar de vir à tribuna para nos somar a essa Moção que visa a fazer o alertamento, dizer à sociedade, ao povo, que se ameaça esta grande empresa pública brasileira, de alta qualificação profissional, que atingiu níveis de rentabilidade sim, níveis de satisfação que são nota dez. A pesquisa - e nem precisaria haver pesquisa - mostra a confiabilidade, Ver. Antônio Losada, da população nos Correios e Telégrafos, nós poderemos dizer que é quase 100%, dado o caráter sério, competente com que trabalha esse setor do Estado.

Então, essa Moção é oportuna, vem exatamente alertar a Nação para isso que se pretende: tirar das mãos do Estado um setor estratégico, como tantos outros setores estratégicos já foram tirados do Estado.

Nós não somos contra o mercado, é bom que se coloque aqui, o PDT tem um programa muito claro, uma visão muito límpida sobre o processo contemporâneo da globalização. Nós não somos contra o mercado, somos sim a favor de que setores estratégicos - como esse, porque ele é fundamental - estejam nas mãos, na gerência e nas rédeas do Estado, para o bem da Nação, para o bem do povo. e para a segurança dessas relações que trabalham a questão da intimidade das pessoas. É um setor da segurança nacional, os Correios e Telégrafos; diz com o interesse do País e da Nação.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, do PDT, queremos nos somar e nos solidarizar com esta Moção e com a campanha que os funcionários dos Correios e Telégrafos fazem na busca da manutenção desse instrumento importante da nacionalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h34min.)

* * * * *